Nesta segunda-feira (31), o governo federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, cumprindo assim o prazo constitucional. A proposta visa equilibrar as contas públicas em um contexto de juros elevados, crescimento econômico modesto e significativa pressão sobre as despesas obrigatórias.
O PLOA estima um superávit primário de R$ 18,6 bilhões, equivalente a 0,13% do Produto Interno Bruto (PIB). Quando se consideram as despesas que podem ser legalmente excluídas do cálculo da meta fiscal, esse número sobe para R$ 83,4 bilhões, ou seja, 0,56% do PIB; R$ 10,1 bilhões acima da meta central estabelecida em 0,5% do PIB, que representa aproximadamente R$ 73,2 bilhões.
A elaboração fiscal expõe as limitações que o próximo governo enfrentará. O PLOA estipula um teto de R$ 2,576 trilhões para as despesas primárias, refletindo um aumento de 7,7% em relação ao limite de 2026. Esse ajuste é resultado da combinação da inflação acumulada de 4,64% até junho com um crescimento real permitido de 2,5%, conforme a estrutura fiscal vigente.
Juros permanecem elevados
O cenário macroeconômico projetado pelo governo indica uma expansão do PIB de 2,46%, uma inflação de 3,6%, cotação média do dólar a R$ 5,22 e uma Selic média de 12,53% em 2027. Embora essa estimativa seja inferior aos níveis atuais dos juros, ainda é considerada alta e representa um dos principais entraves à recuperação econômica robusta.
É importante notar que a previsão de crescimento do governo contrasta com a expectativa do mercado financeiro, que projeta uma expansão limitada a apenas 1,50%. Essa disparidade revela que uma parte significativa das previsões orçamentárias depende de um desempenho econômico mais forte do que o antecipado pelos investidores privados.
O pano de fundo é agravado pelo encargo da dívida pública. Em julho, a dívida bruta alcançou a marca de 82,5% do PIB — o maior nível em cinco anos — segundo dados do Banco Central. Isso demonstra que a geração de superávits primários é crucial, mas não é suficiente quando os juros continuam altos.
Salário mínimo
A proposta para o salário mínimo é fixada em R$ 1.741, representando um aumento nominal de R$ 120 ou 7,4%, em relação aos atuais R$ 1.621. Este reajuste inclui ganhos reais e está alinhado com a política de valorização do salário mínimo nacional. Contudo, o valor final só será definido após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao mês de novembro.
O aumento terá repercussões diretas sobre aposentadorias, pensões e outros benefícios atrelados ao salário mínimo. De acordo com estimativas governamentais, cada incremento de R$ 1 no salário mínimo gera um impacto aproximado de R$ 413,2 milhões nas despesas públicas.
Dessa forma, o reajuste desempenha um papel crucial tanto econômico quanto social ao aumentar a renda disponível para milhões de brasileiros; no entanto, isso também pressiona as despesas obrigatórias. Nesse aspecto específico é onde a política de valorização se choca com os limites impostos pela estrutura fiscal atual.
Emendas aumentam orçamento
Outro aspecto relevante são as emendas parlamentares. O PLOA destina R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e coletivas das bancadas — valor R$ 4 bilhões superior ao inicialmente previsto no orçamento anterior para 2026. Esse montante pode ser incrementado durante o processo legislativo com a inclusão das emendas oriundas das comissões.
A discrepância entre os objetivos do Executivo e as demandas políticas no Congresso fica clara: enquanto o governo impõe restrições ao crescimento das despesas e busca controlar gastos obrigatórios, uma parte significativa do orçamento continua sujeita à disputa entre os parlamentares.
Nos últimos anos, os valores das emendas aprovadas pelo Legislativo superaram as expectativas iniciais apresentadas pelo governo; por exemplo: emenda totalizou R$ 53 bilhões em 2025 e chegou a R$ 61 bilhões em 2026.
Dessa forma, as discussões orçamentárias também se transformam numa luta por espaço político. O Congresso detém poder considerável para alterar prioridades orçamentárias e redirecionar recursos para aumentar a alocação destinada às emendas parlamentares — isso reduz ainda mais a capacidade decisória do Executivo sobre os gastos públicos.
LDO atrasada
A tramitação orçamentária começa sob condições irregulares: até o momento da apresentação do PLOA ao Congresso ainda não havia sido aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 — prevista para votação até o dia17 de julho. Diante desse atraso significativo, LDO e LOA deverão ser analisadas juntas na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Essa situação ilustra uma característica persistente na política orçamentária brasileira: enquanto há rigidez nas exigências constitucionais para o Executivo cumprir prazos rigorosos; no Legislativo essas normas frequentemente estão sujeitas à negociação política.
A expectativa é que durante o segundo semestre a CMO faça uma análise detalhada das propostas apresentadas e realize discussões sobre emendas setoriais antes da votação final no Congresso até dezembro.
Desafio para 2027
Mais do que um simples documento contábil, o PLOA para 2027 reflete as escolhas que estarão em debate no próximo ano. De um lado está o compromisso governamental com responsabilidade fiscal e crescimento real das despesas dentro dos limites estabelecidos pela legislação; por outro lado existem os juros elevados e crescentes obrigações financeiras pressionando as contas públicas enquanto o Congresso controla uma fatia cada vez maior dos recursos orçamentários — algo singular no cenário global.
No Brasil não há precedentes em outros países relevantes onde o parlamento detém tal nível de controle sobre questões orçamentárias.
A proposta orçamentária sugere aumento real no salário mínimo; contudo esse valor ainda está aquém das necessidades financeiras básicas das famílias trabalhadoras. Ao mesmo tempo reserva quase R$45 bilhões especificamente para as emendas parlamentares.
A contradição presente revela que os desafios fiscais enfrentados pelo Brasil vão além simplesmente dos gastos sociais; eles envolvem também questões relacionadas aos altos custos dos juros ativos na economia brasileira e à crescente influência política sobre orçamento exercida pelo Poder Legislativo.
Conforme enfatizou Dario Durigan, ministro da Fazenda: há intenção por parte do governo em manter ganhos reais no salário mínimo enquanto controla simultaneamente o crescimento das demais despesas obrigatórias.
No entanto transformar essa visão em prática será desafiador. Afinal não basta apenas registrar superávits nas contas se os juros continuarem elevados e limitarem recursos públicos disponíveis. Assim sendo,o debate acerca do orçamento para 2027 se tornará um embate sobre qual modelo país se pretende construir e quem arcará com os custos necessários para ajustes econômicos necessários.
