A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou recentemente um novo projeto de lei que exige que hospitais, maternidades e clínicas, tanto públicas quanto privadas, enviem mensalmente ao governo estadual dados sobre casos de aborto. A proposta recebeu a aprovação de 32 deputados, enquanto cinco se opuseram, e agora aguarda a sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
Esta nova exigência vai além da simples contagem dos procedimentos realizados. As instituições de saúde deverão relatar informações detalhadas, incluindo a idade gestacional, o método utilizado, as justificativas legais, além de complicações e eventuais mortes relacionadas a abortos espontâneos ou provocados. O projeto estabelece que esses dados sejam apresentados de forma anônima e ressalta a importância da transparência e da melhoria na vigilância sanitária como suas principais justificativas.
Contudo, a promessa de anonimato não resolve todas as questões: essa medida pode ameaçar direitos constitucionais, comprometer o sigilo médico e criar mais obstáculos para mulheres em busca de atendimento.
Impacto na saúde e no sigilo das pacientes
Em entrevista ao g1, a advogada Renata Farah, especialista em Direito Médico e Direito à Saúde, aponta que essa exigência pode desencorajar pacientes a buscarem serviços oficiais. O medo da exposição e do julgamento pode levar mulheres que sofreram violência sexual ou enfrentaram complicações após um aborto a evitarem hospitais e clínicas adequadas, optando por locais sem suporte apropriado.
Essa discussão ganha relevância quando se considera os direitos garantidos pela legislação brasileira. O aborto é legalizado em três circunstâncias: em casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. Nesses contextos, o acesso aos serviços de saúde não deve ser condicionado ao medo da exposição ou constrangimentos.
A proposta aprovada pelos deputados paranaenses transforma dados sobre procedimentos médicos em uma nova obrigação de comunicação ao governo. Em vez de focar na ampliação do acolhimento e na garantia dos direitos das mulheres, o projeto coloca sob vigilância as informações das pacientes que buscam assistência médica.
Para aquelas que já enfrentam situações de violência, vulnerabilidade e dificuldades no acesso à saúde, o temor de que suas informações sejam compartilhadas entre órgãos públicos pode servir como um desestímulo adicional para procurar ajuda.
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