Imóvel da família pode ser penhorado se usado como garantia de dívida da empresa; entenda a decisão do STJ
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento sobre um ponto sensível do direito patrimonial: a proteção do imóvel da família. A partir de agora, o bem de família usado como garantia hipotecária por sócio de empresa pode ser penhorado — desde que fique comprovado que a dívida beneficiou diretamente a entidade familiar.A tese foi fixada no julgamento de dois recursos (REsp nº 2093929/MG e REsp nº 2105326/SP) e passa a orientar outros casos semelhantes em todo o país. Segundo o novo entendimento, o imóvel residencial pode perder a proteção garantida pela Lei nº 8.009/1990 quando for…