O acesso a plataformas de apostas online, conhecidas como bets, foi negado pelo Ministério da Fazenda a 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme um levantamento divulgado pela pasta neste sábado (11).
Esta ação visa atender a uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo garantir que os recursos destinados a programas sociais não sejam utilizados para apostas em esportes e jogos com cota fixa.
A análise realizada pelo ministério indica que os 2,8 milhões de beneficiários afetados representam 10,4% dos 27 milhões que recebem benefícios desses programas. Além disso, correspondem a 11,2% dos aproximadamente 25 milhões de brasileiros que tentaram fazer ao menos uma aposta em 2025.
Mecanismo de verificação
As plataformas de apostas realizam consultas ao Sigap (Sistema de Gestão de Apostas do Serpro) para verificar, utilizando o CPF, se o usuário que pretende se cadastrar é beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. Segundo informações da Fazenda, durante essa checagem é indicado se o indivíduo é classificado como “impedido” ou “não impedido” em relação aos programas sociais. As empresas devem realizar essa verificação a cada quinze dias em suas bases de dados.
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No entanto, é importante destacar que o sistema obtém bloqueio automático apenas para os beneficiários dos programas sociais. Para outras categorias que estão legalmente restritas de apostar — como agentes públicos relacionados à regulação das apostas, atletas profissionais, árbitros, dirigentes e pessoas diagnosticadas com ludopatia — o bloqueio depende da autodeclaração, pois não existe um mecanismo automático para vetar esses grupos.
Autoexclusão já conta com mais de 925 mil inscritos
Cerca de 925 mil cidadãos optaram por utilizar a plataforma de autoexclusão disponibilizada pelo governo, permitindo que qualquer pessoa limite seu acesso às casas de apostas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O bloqueio pode ser temporário ou por tempo indeterminado; neste último caso, o usuário poderá solicitar a remoção da restrição após um período mínimo de 12 meses.
É relevante mencionar que esse sistema abrange apenas as plataformas regulamentadas pelo governo. Sites clandestinos que operam sem licença e fora da supervisão da SPA não estão incluídos no mecanismo de autoexclusão, possibilitando assim que usuários bloqueados continuem apostando no mercado ilegal.
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A inscrição na plataforma de autoexclusão deve ser feita através da página específica da SPA no portal gov.br e requer autenticação em nível prata ou ouro — os padrões mais rigorosos do sistema, envolvendo validação via internet banking, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou biometria facial através do TSE.
Avanços na regulação do setor
A proibição do acesso aos beneficiários dos programas sociais é uma das várias iniciativas recentes implementadas pelo governo federal para aumentar a regulação das apostas com cota fixa. Nas últimas semanas, o Ministério da Fazenda divulgou novas regras que tornam a publicidade das bets mais rigorosa, exigindo a inclusão obrigatória de alertas sobre os riscos associados à dependência e intensificando a fiscalização sobre plataformas sem autorização para operar no Brasil.
Tais ações fazem parte da estratégia governamental para proteger os consumidores, mitigar os impactos sociais relacionados ao jogo compulsivo e combater atividades ilegais no mercado brasileiro de apostas.
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com agências
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