Nesta quinta-feira (2), o governo brasileiro emitiu uma declaração expressando sua insatisfação com a conclusão preliminar do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, conhecido como USTR. A entidade norte-americana afirma, em sua investigação da Seção 301, que o Brasil está envolvido em práticas comerciais ilegais.
A análise inicial do USTR foi divulgada na quarta-feira (1º). O governo dos EUA tem utilizado a Seção 301, um instrumento da legislação comercial americana, como justificativa para impor uma nova tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.
Na nota emitida, o governo brasileiro apresenta um resumo dos argumentos que foram utilizados como defesa no contexto da investigação. Uma sessão técnica do USTR está programada para os dias 6 e 7 de julho, quando o tema será novamente debatido. A expectativa é que uma decisão final seja anunciada até o dia 15 de julho.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que colaborou com seu irmão Eduardo Bolsonaro para que Donald Trump impusesse tarifas ao Brasil e tramou outras sanções contra brasileiros, manifestou interesse em participar da sessão. Caso suas declarações sejam consideradas na investigação, isso poderá evidenciar ainda mais a interferência do governo Trump nos assuntos internos do Brasil e sua tentativa de influenciar as eleições de 2026, especialmente porque Flávio é pré-candidato à presidência. No entanto, após solicitar punições contra seu próprio país — ato considerado traiçoeiro —, agora ele busca distanciar-se dessa imagem negativa diante da queda na popularidade que suas ações provocaram.
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A resposta contundente do governo brasileiro destaca que a investigação da Seção 301 foi iniciada em 15 de julho de 2025 devido à provocação da família Bolsonaro: “Essas ações têm contado com a colaboração de falsos patriotas que ocupam cargos públicos para conspirar contra os interesses nacionais”.
O comunicado também expressa lamento pelo fato de que os esforços para um diálogo institucional, mesmo com o envolvimento direto dos presidentes Lula e Trump, estão sendo prejudicados por interesses eleitorais e familiares.
O texto menciona ainda tentativas de obstruir o funcionamento do PIX e ressalta que os EUA mantêm um superávit comercial em relação ao Brasil, o que enfraquece qualquer justificativa para a imposição das tarifas.
“Não existe justificativa para essas medidas unilaterais contra nosso país ou contra ativos brasileiros como o PIX, mencionado explicitamente nas recomendações preliminares. Dados do ‘Bureau of Economic Analysis’ mostram que os EUA acumularam US$ 424,5 bilhões em superávit comercial com o Brasil nos últimos quinze anos (2011-2025). No ano passado, esse superávit foi de US$ 14,46 bilhões apenas no comércio de bens. Quando considerados bens e serviços, esse número sobe para US$ 40,52 bilhões”, afirma.
“Em 2025, 76% das importações dos Estados Unidos para o Brasil entraram isentas de imposto de importação. Oito dos dez principais produtos importados pelo Brasil dos EUA tiveram tarifa efetiva zero; entre eles estão petróleo e derivados, aeronaves, gás natural e carvão. A alíquota média efetivamente cobrada sobre produtos norte-americanos no Brasil foi de apenas 3,1%”, complementa.
Por último, o documento enfatiza que o Brasil poderá utilizar as disposições previstas na Lei de Reciprocidade se as tarifas forem implementadas pelo USTR. Entretanto, a expectativa do governo é que as recomendações não resultem em tarifas concretas.
“Devemos estar vigilantes contra aqueles que traem nossa pátria e agir em defesa da soberania e dos interesses do povo brasileiro”, conclui a nota.
A seguir estão os argumentos apresentados pelo Brasil sobre os itens investigados sob a Seção 301:
1. Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: A legislação brasileira oferece tratamento igualitário tanto para empresas nacionais quanto estrangeiras. Não existem restrições no Brasil direcionadas às grandes empresas tecnológicas dos Estados Unidos. O país representa um mercado significativo para as “big techs” americanas. O PIX é uma infraestrutura pública gratuita para pagamentos instantâneos operada pelo Banco Central e amplamente aceita pela população. Suas regras são aplicadas de forma neutra e uniforme; empresas americanas participam ativamente desse ecossistema. O Brasil ocupa a segunda posição mundial nas duas principais redes de cartões de crédito dos EUA.
2. Tarifas preferenciais: Os acordos comerciais firmados pelo MERCOSUL com países terceiros (como México e Índia) não limitam o acesso dos produtos norte-americanos ao mercado brasileiro. Insumos e componentes provenientes dos EUA embutidos em produtos brasileiros se beneficiam das vantagens oferecidas pelos acordos do MERCOSUL com outros mercados.
3. Aplicação de leis anticorrupção: O Brasil participa ativamente dos principais tratados internacionais voltados ao combate à corrupção e possui um arcabouço legal robusto para sua implementação, sendo constantemente avaliado pelos mecanismos multilaterais competentes. Desde 2017 foram celebrados mais de trinta acordos de leniência. Em abril de 2026, por iniciativa brasileira, foi apresentada uma proposta ao Departamento de Estado visando enfrentar o crime organizado e combater a corrupção.
4. Proteção aos direitos de propriedade intelectual: Os Estados Unidos são os principais beneficiários do sistema brasileiro de propriedade intelectual, respondendo por aproximadamente 30% dos pedidos de patente registrados no país e liderando contratos relacionados à licença e cessão de ativos. Os royalties pagos ao mercado americano chegaram a US$ 1,38 bilhão em 2024 — o dobro registrado em 2020.
5. Etanol: O Programa Nacional de Biocombustíveis permite a participação equitativa de produtores estrangeiros sem discriminação; além disso, a Agência Nacional do Petróleo tem desenvolvido diretrizes específicas voltadas à inclusão dos produtores norte-americanos no programa. Os EUA impõem uma tarifa sobre etanol brasileiro equivalente a 12,5%, diferença pequena comparada aos 18% cobrados pelo Brasil. Ademais, as exportações brasileiras acima da cota estabelecida enfrentam tarifas elevadas — cerca de US$ 340 por tonelada ou cerca de 80%.”
6. Desmatamento: Desde 2023, o governo brasileiro definiu como meta zerar completamente o desmatamento até 2030. Em comparação com o ano anterior, houve uma redução significativa no desmatamento na Amazônia Legal — cerca de cinquenta por cento. Além disso, dados recentes mostraram uma diminuição global das áreas queimadas no país em cerca de quarenta por cento em relação à média entre 2017-2024; segundo informações divulgadas na semana passada pelo MapBiomas , em 2025 o desmatamento atingiu seu menor nível nos últimos sete anos.
