A deputada federal Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, fez uma denúncia na última segunda-feira (19) a respeito de uma liminar emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina a remoção de uma postagem crítica à proposta de trabalho por hora apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro, do PL. A decisão foi proferida pelo ministro André Mendonça, que acatou um pedido do senador. Embora tenha obedecido à ordem judicial, Jandira anunciou sua intenção de recorrer.
No vídeo que gerou a controvérsia, Jandira critica uma proposta que, segundo ela, sob a justificativa de oferecer flexibilidade, facilita a criação de contratos mais vulneráveis e deixa os trabalhadores em uma situação de dependência em relação aos empregadores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, assinada por Flávio Bolsonaro, sugere que a remuneração e os direitos sejam proporcionais às horas trabalhadas. Isso significa que aqueles que dependem do seu salário para viver ficam expostos à instabilidade financeira e à perda dos direitos quando mais necessitam deles.
“Essa proposta rompe claramente com os vínculos empregatícios e não oferece garantias para o trabalhador. Se você não comparecer ao trabalho, não terá licença ou direito a atestado médico; você só recebe pela hora trabalhada e, em caso de doença, o problema é seu”, declarou Jandira.
A parlamentar também se manifestou contra a decisão do TSE e reafirmou sua intenção de seguir com o processo. “Eles falam mentiras. Nós estamos apresentando a verdade”, afirmou.
Jandira argumenta que sua publicação visava alertar sobre os perigos de uma proposta que pode afetar negativamente a estabilidade dos contratos de trabalho e a proteção social dos trabalhadores. Ela ainda destacou que essa mudança poderia impactar cerca de 40 milhões de contratos no Brasil.
A PEC proposta por Flávio traz um novo modelo de remuneração
A PEC 12/2026 foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e conta com a assinatura de Flávio Bolsonaro. Essa proposta altera o artigo 7º da Constituição para permitir aos trabalhadores escolherem entre o regime tradicional da CLT ou um modelo flexível, onde a remuneração seria baseada nas horas efetivamente trabalhadas.
No modelo alternativo proposto, direitos como FGTS, férias e 13º salário seriam proporcionais ao número de horas trabalhadas. Além disso, estipula-se que contratos individuais teriam primazia sobre possíveis acordos coletivos. Atualmente, essa PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado à espera da nomeação de um relator.
Com a promessa de liberdade na escolha do tipo de contrato, essa proposta acaba transferindo para o trabalhador o fardo da precarização: incerteza na renda, jornadas variáveis e direitos limitados às horas trabalhadas. Na prática, aqueles já dependentes do salário para sobreviver se tornam ainda mais vulneráveis frente aos empregadores, enquanto essa suposta flexibilidade favorece apenas as necessidades das empresas em detrimento da qualidade de vida daqueles que trabalham.
Liminares afetam críticas direcionadas a Flávio nas redes sociais
A liminar contra Jandira é parte de uma série de decisões do TSE que exigem a retirada de publicações críticas ao senador Flávio Bolsonaro. No dia 8 de outubro, os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques ordenaram a remoção de conteúdos postados por Lula, Janja da Silva e pelos deputados André Janones e Lindbergh Farias. Essas decisões resultaram na exclusão de críticas relacionadas às propostas trabalhistas e sociais apresentadas por Flávio durante o período eleitoral.
Os ministros justificaram suas ações alegando falta de evidências suficientes para respaldar certas afirmações contidas nas publicações. Contudo, o efeito prático dessas decisões é silenciar conteúdos que questionam as implicações das propostas do candidato do PL em um momento crucial da disputa eleitoral. No caso específico da deputada Jandira Feghali, a ordem se aplica a uma denúncia sobre um modelo contratual que pode aumentar a insegurança dos trabalhadores autônomos.
A parlamentar atendeu à determinação judicial mas manteve suas críticas firmes. Planeja recorrer da liminar enquanto continua levantando questões sobre a PEC assinada por Flávio Bolsonaro. Este embate revela um conflito entre as limitações impostas pela Justiça Eleitoral e o direito fundamental à crítica das propostas que impactam diretamente as condições laborais dos cidadãos.
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