Jandira Feghali (RJ), a representante do PCdoB na Câmara dos Deputados, classificou a sessão que resultou na rejeição do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da Dosimetria como “totalmente inconstitucional”.
Consequentemente, assim que o Congresso Nacional formalizar a promulgação do texto, o partido planeja entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade do projeto devido à sua inconstitucionalidade.
A deputada denunciou tentativas de “modificar à força o projeto”, que propõe a redução das penas para aqueles condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros das Forças Armadas.
“Não existe precedente para isso; não é permitido alterar uma lei para aprovar um veto. Portanto, há muitas irregularidades nesta sessão. Vamos levar essa questão ao Judiciário. A decisão da mesa foi um escândalo, pois todos compreendem que foi um grande acordo feito para encerrar a CPMI do Banco Master”, declarou.
Feghali destacou que o veto total do presidente Lula ao PL da Dosimetria ocorreu porque o projeto não só oferecia anistia a crimes contra uma cláusula pétrea da Constituição, que protege o Estado Democrático de Direito, mas também diminuía as penas para condenados por delitos graves como tráfico de drogas, estupro, milícias e feminicídio.
“O veto foi total porque não se limitava apenas àqueles que tentaram subverter a democracia e realizar um golpe de Estado; ele também afetava todos os outros crimes, já que alterava o caput do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Assim, reduzia penas para estupradores e outros crimes hediondos relacionados ao porte ilegal de armas e feminicídios, entre outros já encarcerados. O veto integral foi uma manobra que visava criar um discurso para a oposição, alegando que não estavam reduzindo penas para todos os crimes; assim, fracionaram um veto completo”, explicou.
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