Nesta quinta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o julgamento referente às normas de distribuição dos royalties do petróleo entre estados produtores, como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, e aqueles que não produzem.
A ministra Cármen Lúcia, responsável pela relatoria do caso, manifestou-se contra a proposta de ampliação da distribuição para os estados e municípios não produtores, conforme previsto na Lei dos Royalties aprovada pelo Congresso. O ministro Flávio Dino solicitou vista ao processo, interrompendo assim a sessão de julgamento.
Em 2013, a relatora havia concedido uma liminar que suspendia partes da referida lei, buscando uma resolução através da conciliação. No entanto, não foi possível chegar a um consenso.
No seu voto, Cármen Lúcia argumentou que o correto seria que o Congresso tivesse aprovado uma emenda constitucional ao invés de uma simples lei. “Compete ao Congresso Nacional legislar conforme os ditames da Constituição (…). Se tivesse sido uma emenda constitucional [e não apenas uma lei], meu voto seria diferente”, afirmou.
Para a ministra, a inclusão de entidades federativas não contempladas pela legislação gerou um conflito com a Constituição, visto que esse repasse implicaria em perdas financeiras para os estados produtores que possuem direito constitucional à participação ou compensação.
“Os percentuais destinados à União, estados e municípios produtores sempre foram significativamente superiores aos dos não produtores devido à natureza compensatória prevista pela Constituição”, destacou Cármen Lúcia.
Congresso
A deputada Jandira Feghali (RJ), líder do PCdoB na Câmara, expressou preocupação em nome da população fluminense em relação ao julgamento no STF. “Quero deixar claro que é crucial preservar as regras atuais de distribuição”, declarou.
Segundo ela, embora exista muita controvérsia sobre o tema, está em jogo uma quantia significativa de bilhões de reais. “Diante da crise enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, qualquer alteração nessa lei poderá levar à suspensão de mais serviços do que já estão paralisados atualmente. Essa é uma questão que gera grande apreensão quanto à perda bilionária que o estado pode sofrer se houver mudança na distribuição dos royalties do petróleo”, ressaltou.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também se manifestou sobre o assunto: “Estamos lidando com recursos fundamentais para garantir investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura para os capixabas. Os royalties não devem ser considerados um privilégio; tratam-se de compensações justas pelos impactos sociais, ambientais e econômicos gerados pela exploração do petróleo em nosso território. Não podemos permitir a retirada desses recursos essenciais ao desenvolvimento do nosso estado”.
